Introdução

As violências doméstica, familiar e sexual apresentam causas multifatoriais, as quais incluem a deterioração das relações familiares e a impunidade desses atos.¹ A violência sexual é uma forma de violência de difícil abordagem, envolve poder, coação e sedução,^2,3 com elevada vitimização entre mulheres de todo o mundo.⁴ Dados do 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública demonstraram o crescimento dos casos notificados de violência sexual contra mulheres, de 22,1 por 100 mil habitantes em 2011 para 26,1 casos por 100 mil habitantes em 2013.⁵

Nesse contexto, entendendo-se a necessidade de fortalecer os instrumentos de combate às violências doméstica e sexual por meio de adequações nas estratégias de atendimento, notificação e vigilância dos casos, o Governo Federal do Brasil estabeleceu leis e portarias para integrar os papéis do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). No tocante à construção do SUAS, tem fundamental importância a Lei nº 12.435, de 2011⁶ - reorientadora da Lei n^o 8.742, de 1993 -, ao afirmar o papel do Sistema Único de Assistência Social na proteção da família, na redução de danos, vigilância socioassistencial e defesa de seus direitos. A mesma lei regulamenta dois dispositivos: o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), responsável pelo trabalho preventivo socioassistencial; e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), encarregado do acolhimento às vítimas de violência doméstica e sexual, ou seja, quando há violação dos direitos.

Frente à necessidade de desenvolver a integração prevista entre o SUS e o SUAS, foi proposta a implantação do Centro de Atendimento, Pesquisas e Estudos na Área das Violências Doméstica e Sexual (Capevi) no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro.

Este estudo objetivou descrever a experiência de implantação do Capevi, ocorrida no período de 2009 a 2012.

Implantação do Centro de Atendimento, Pesquisas e Estudos na Área das Violências Doméstica e Sexual

Local da experiência

Campos dos Goytacazes é o maior município do interior do estado do Rio de Janeiro e o maior produtor nacional de petróleo, sua área geográfica soma cerca de 4.032 km² e reúne 463.731 habitantes, segundo o Censo Demográfico de 2010.⁷

Processo de implantação do Capevi

As fases do processo de implementação do Capevi foram:

1) Pré-implantação

Iniciou-se em 2009, quando foram implementadas as ações para a correta notificação dos casos de violência por meio da sensibilização dos entes representativos dos sistemas de saúde, assistência social e garantia de direitos. Foram discutidos os seguintes assuntos: importância da construção de um banco de dados online para notificação paralela ao Sinan; necessidade de organização da rede de urgência e emergência; e necessidade de construção de uma referência especializada no seguimento dos casos de violência, ancorada na Secretaria Municipal de Saúde. Foram realizadas reuniões de câmaras técnicas, conduzidas pela Direção de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, compostas por representantes dos segmentos diretamente envolvidos, como se pode observar na Tabela 1. A implementação do Capevi foi aprovada em plenária do Conselho Municipal de Saúde, em janeiro de 2010.

Tabela 1 Atores envolvidos na implantação do Centro de Atendimento, Pesquisas e Estudos na Área das Violências Doméstica e Sexual - Capevi - e sugestões de ações pós-implantação por área de atuação no município de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, 2009 a 2012 

a) LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros

2) Implantação do Capevi

A implantação do Capevi correu em 2010, vinculada ao Centro de Doenças Infecciosas e Parasitárias do município. Participaram dela profissionais médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais. Foi criado um protocolo municipal para o primeiro atendimento, integrado entre a emergência médica e o sistema de garantia dos direitos das vítimas de violência doméstica e sexual, seguido da proposição do acompanhamento multidisciplinar subsequente, passo importante na configuração de uma rotina de integração entre o SUS e o SUAS. A implantação do Capevi foi baseada nos requisitos da transversalidade nas ações de saúde (Figura 1).

Figura 1 Proposta de unificação do Sistema Único de Saúde - SUS - e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - em redes poliárquicas no município de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, 2010 a 2012 

A implantação da rede de atenção considerou o fortalecimento e a organização dos serviços de atendimento na rede de urgência. No Hospital Ferreira Machado (HFM), referência regional para os casos de violência, foi implementado em 2009 o serviço de psicologia em plantões de 24 horas, para atender vitimas desse agravo e encaminhá-las para acompanhamento médico no Capevi. Tais serviços seguiram os protocolos da norma técnica do Ministério da Saúde: prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes.⁸ Ressalta-se que o município também inseriu o agressor no atendimento especializado, incluindo-o na triagem dos serviços de saúde mental com encaminhamento para os Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS).

3) Implantação do Sistema de Informações de Violências (Sinov)

Trata-se de um prontuário eletrônico, com linguagem de programação interpretada livre, que possibilita o georreferenciamento dos casos e sua visualização no mapa do município, além da produção de relatórios em tempo real. O sistema foi hospedado em um servidor de dados e outro de aplicação na Gerência de Tecnologia de Informação da Direção de Vigilância em Saúde/Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, acessível no seguinte endereço eletrônico: www.sms.campos.rj.gov.br/sinov

A ficha elaborada para alimentar o Sinov foi baseada no Sinan integralmente, com local reservado à inserção de relatórios sociais e psicológicos para evitar a revitimização que uma nova coleta de informações acarretaria, e para fortalecer a troca de informações dentro das redes SUS e SUAS.

Foram gerados dados sobre o número de casos notificados e o tipo de violência entre os anos pré e pós-implementação do Capevi.

Por se tratar de um relato de experiência da vigilância em saúde, a realização desta pesquisa foi autorizada pela Direção de Vigilância em Saúde/Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, responsável pela direção técnica do Capevi, e seguiu as determinações da Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) n° 466, de 12 de dezembro de 2012.

Notificação de casos de violência

Entre os anos de 2009 e 2012, foram notificados 2.362 casos de violência. No ano de 2009, foram notificados apenas 58 casos, em contraste com o ano de 2012, este com 1.250 notificações, o que equivale a um incremento aproximado de 2.000% no número de notificações no período (Tabela 2).

Tabela 2 Número de casos de violência notificados no município de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, 2009 a 2012 

a) LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros

A forma de violência identificada com maior frequência foi a física: 435 casos notificados em 2012. Houve incremento também do relato de violência psicológica/moral, de 4 casos em 2009 para 338 em 2012. A violência doméstica passou de 17 casos em 2009 para 200 em 2012 (Tabela 2).

Discussão

A implantação do Capevi contribuiu para a notificação de violência no município de Campos dos Goytacazes, com expressivo acréscimo de notificações. Entre os aspectos que teriam contribuído para esse aumento, destacam-se: treinamento das equipes envolvidas na notificação; implantação da ficha do Sinan nos CREAS e outros dispositivos de proteção social; e o papel do Capevi como polo irradiador dos treinamentos e capacitações para notificação.

Os dados encontrados neste estudo foram similares ao apresentados por um estudo dos casos notificados de violência doméstica e sexual na cidade de Belém-PA entre 2009 e 2011, período quando se observou um incremento de 240%. Tal aumento foi relacionado a (i) estratégias de busca ativa de fichas arquivadas nos serviços, (ii) capacitação para notificação de profissionais de hospitais, casas especializadas, unidades básicas de saúde (UBS) e da Estratégia Saúde da Família (ESF), além da (iii) criação, em 2010, do Núcleo de Prevenção às Pessoas em Situação de Violência Doméstica e Promoção da Paz no Município (NUPVID), cujo objetivo era articular a rede de atenção integral às pessoas em situação de violência. O presente trabalho não enfocou a rede de assistência social, apenas a rede de saúde.⁹

A experiência de implantação do Capevi todavia não completou todas suas etapas, havendo algumas pendências de execução. A Tabela 1 apresenta as principais ações pós-implantação a serem efetivadas, de modo a oferecer o atendimento integral às vítimas das violências doméstica e sexual. Essas pendências estão presentes nas três áreas de atuação do Centro: Saúde, Assistência Social e Garantia de Direitos. Tais sugestões objetivam o cumprimento do Decreto Presidencial nº 7.958, de 23 de março de 2013, relativo à necessidade de atendimento no âmbito da Saúde e dos serviços ligados ao Ministério da Justiça, com participação da Rede SUS e das Secretarias de Segurança Pública.¹⁰

Portanto, sugere-se o reordenamento desses serviços em Campos dos Goytacazes, bem como a reprodução de seu modelo de atuação em outros municípios. Estas sugestões visam ao fortalecimento da prevenção da violência, à adequação das ações de atendimento das vítimas e, especialmente, à elaboração de protocolos com o propósito de aumentar o número de profissionais envolvidos em terapia familiar, fortalecendo a cultura da paz. A capacitação de pessoal envolvido nessas ações deveria incluir agentes comunitários de saúde, pedagogos, conselheiros tutelares, policiais militares, professores e juristas, inspirando-se na visão de Seixas & Dias: "[...] o trabalho com valores familiares para se buscar a paz interior e ajudar a desenvolver modos de interagir pacificamente com o mundo a sua volta".¹¹

A implantação do Centro de Atendimento, Pesquisas e Estudos na Área das Violências Doméstica e Sexual - Capevi - e do Sistema de Notificação de Violências - Sinov - em Campos dos Goytacazes, ao promover a integração entre o SUS e o SUAS, contribuiu para a compreensão e enfrentamento da violência no município. A iniciativa contemplou os compromissos humanitários pactuados com o estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal, no sentido da inserção das boas práticas na atenção às vítimas de violência.