União Europeia

A União Europeia, devido à sua estrutura geopolítica, caracteriza-se por ter rios compartilhados entre diferentes países. Em face disso, os Estados-membros buscaram uma solução integrada para a recuperação ambiental de seus corpos hídricos. Como produto desse esforço conjunto, capitaneado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, são elaboradas Diretivas que visam a estabelecer padrões de qualidade a serem seguidos pelos Estados-membros.

Dentre os aspectos que compõem o "bom estado" dos rios europeus, além de características hidrológicas e ecológicas, são monitorados diversos parâmetros físico-químicos. Normatizações têm sido produzidas para orientar o acompanhamento da qualidade da água, para que todos esses parâmetros estejam dentro de suas faixas estabelecidas ^{34), (35}.

Nesse contexto, em dezembro de 2000, foi aprovada a Diretiva 2000/60/CE, conhecida como Water Framework Directive (WFD) ³⁶. O objetivo dessa Diretiva é proteger e recuperar a qualidade da água na Europa, bem como assegurar a sua utilização sustentável no longo prazo. Para tanto, foi estabelecida uma série de medidas de proteção dos ecossistemas aquáticos e prazos para que os objetivos fossem alcançados gradativamente ^{34), (35), (36}.

Assim, como passo inicial na execução da estratégia concebida pela WFD, em novembro de 2001, por meio da Decisão 2455/2001/CE, foi estabelecida a primeira lista de substâncias prioritárias, que continha 33 substâncias ³⁷. Nesse primeiro momento não foram estabelecidas concentrações-limite. Apenas em 2008, pela Diretiva 2008/105/CE esses limites (Environmental Quality Standards - EQS) foram definidos para tais substâncias em águas superficiais ³⁸.

Uma vez que as Diretivas estabelecem que esses dispositivos sejam revisados e atualizados periodicamente, a Comissão Europeia publicou, em janeiro de 2012, o documento COM(2011)876, que propôs a inclusão de uma segunda lista de 15 novas substâncias prioritárias e seus respectivos EQS ³⁹, que serão alvo de monitoramento no próximo ciclo de implementação da política das águas na União Europeia de 2015 a 2021 ⁴⁰ (Tabela 2). Dentre as substâncias adicionadas estão agrotóxicos, dioxinas, químicos industriais e fármacos.

Tabela 2: Lista das 15 substâncias prioritárias aprovadas pela Diretiva 2013/39/UE⁴². 

A seleção das substâncias foi feita com base em um procedimento de priorização obtido por dados científicos, valendo-se de uma lista de 2.000 substâncias inicialmente consideradas como potencialmente perigosas ⁴¹. Ao lançar um olhar mais detalhado sobre o 17α-etinilestradiol observa-se que, antes de ser incluído na lista das substâncias prioritárias, este estrogênio sintético foi alvo de algumas discussões, e por fim foi proposto um limite de 0,035ng.L^-1 para a sua concentração nos corpos hídricos. Para a proposição desse limite, levou-se em consideração uma série de estudos dos efeitos ecotoxicológicos dessa substância ^{7), (42}. Na Figura 1, são mostrados os potenciais efeitos adversos em peixes associados a diferentes concentrações do 17α-etinilestradiol em águas superficiais.

Figura 1: Efeitos adversos em peixes, associados a diferentes concentrações do 17α-etinilestradiol em águas superficiais. 

Após uma série de discussões, em agosto de 2013 a Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu, por meio da Diretiva 2013/39/UE⁴³, aprovou a inclusão de 12 das 15 substâncias propostas pelo COM(2011)876. Já para os fármacos (17α-etinilestradiol, o 17β-estradiol e o diclofenaco), que não tiveram sua inclusão aprovada, não foram definidas concentrações-limite. Esses foram então inseridos em uma Lista de Vigilância com a finalidade de recolher mais dados de monitoramento para subsidiar a determinação de limites adequados ao risco que essas substâncias constituem ⁴³.

Uma das explicações para não definir EQS para esses três fármacos foi o alto custo inerente ao atendimento desses padrões, pois seriam necessárias grandes mudanças nas estações de tratamento de esgoto. Na Inglaterra e no País de Gales, por exemplo, custaria aproximadamente 41 bilhões de dólares para a instalação dos novos sistemas e mais 15 bilhões de dólares ao longo dos dez anos seguintes. Mesmo em face dos vultosos recursos necessários, alguns autores acreditam que essa renovação seria positiva, já que tal investimento traria benefícios adicionais, uma vez que, atualizando a tecnologia, o tratamento de águas residuais passaria a remover também muitos outros poluentes que geram preocupação ^{7), (42}.

Já com relação à qualidade da água destinada ao consumo humano nos países que fazem parte da União Europeia, segue-se a Diretiva 98/83/CE de novembro de 1998 ⁴⁴, que tem como principal objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua qualidade e salubridade. Segundo essa diretriz, um total de 48 parâmetros, dentre estes, indicadores e contaminantes microbiológicos e químicos, devem ser monitorados e testados regularmente. No grupo dos compostos químicos estão presentes 26 substâncias, incluindo principalmente metais, pesticidas e hidrocarbonetos policíclicos e aromáticos (HPA's), algumas incluídas também na lista de substâncias prioritárias regulada pela Diretiva 2008/105/CE. Entretanto, nesse grupo não está incluído o estrogênio 17α-etinilestradiol ⁴⁴.

Cabe ressaltar que não é permitido aos Estados-membros definir padrões mais baixos do que o nível de proteção à saúde humana estabelecido pela União Europeia. Entretanto, essa lei prevê ainda que os Estados-membros podem incluir requisitos adicionais a ela, como por exemplo, regular substâncias adicionais que sejam relevantes em seu território ou estabelecer padrões mais restritivos ⁴⁴.

Estados Unidos

A Agência de Proteção Ambiental (EPA; Environmental Protection Agency) é o órgão dos Estados Unidos responsável pela regulamentação da qualidade dos recursos hídricos, bem como da água destinada ao consumo humano. A Clean Water Act (CWA), que foi promulgada em 1948 e alterada algumas vezes ao longo dos anos, é a referência legal que estabelece a estrutura básica para regular as descargas de poluentes nas águas e regulamenta os padrões de qualidade para as águas superficiais americanas. Com relação ao controle da poluição, os padrões nacionais de qualidade da água superficial têm 126 substâncias, entretanto neste grupo não está incluído nenhum estrogênio, seja natural ou sintético. Segundo a CWA, cabe aos Estados da federação promover audiências públicas, a cada três anos, para revisar os padrões de qualidade da água, com o intuito de garantir que suas normas estejam alinhadas com a ciência e com os usos dos corpos d'água pelas pessoas e pela vida aquática ⁴⁵.

Com relação à qualidade da água para o consumo humano, tem-se também como órgão regulamentador a EPA. Sobre esse assunto, a Safe Drinking Water Act (SDWA), aprovada pelo Congresso em 1974 e alterada em 1986 e 1996, é a lei vigente que incide sobre todas as águas, efetiva ou potencialmente, utilizadas para o consumo humano, aplicando-se tanto a águas superficiais quanto subterrâneas. Essa lei autoriza à EPA estabelecer normas relativas à água de abastecimento público e exige que os operadores deste sistema cumpram o estabelecido visando à proteção da saúde humana ⁴⁶.

A SDWA adota duas categorias de padrão de potabilidade, ambas de cumprimento obrigatório: National Primary Drinking Water Regulation (NPDWR), que dá os padrões primários, estabelecidos para contaminantes químicos e microbiológicos que podem causar efeitos adversos à saúde humana; e National Secondary Drinking Water Regulation (NSDWR), relativa aos padrões secundários associados a substâncias que podem provocar efeitos de natureza estética e/ou organoléptica ⁴⁷. Atualmente, a EPA 816-F-09-0004, publicada em maio de 2009, estabelece padrões primários para uma lista com 88 contaminantes, dentre os quais há microrganismos, desinfetantes, subprodutos da desinfecção, compostos orgânicos, compostos inorgânicos e radionuclídeos ⁴⁸. No entanto, não está incluído o estrogênio sintético 17α-etinilestradiol ou qualquer outro estrogênio.

A base para o padrão de potabilidade é definida por meio de uma avaliação de risco à saúde humana por metodologias formuladas e validadas pela própria EPA. Tais metodologias seguem as seguintes etapas para avaliar o risco associado à exposição a um dado contaminante: identificação do perigo, avaliação da exposição, avaliação da dose-resposta e caracterização do risco ⁴⁶.

Como parte da sistemática de avaliação de risco à saúde humana, a EPA tem um programa de monitoramento dos poluentes da água para o consumo que ainda não são regulamentados, conhecido como Unregulated Contaminant Monitoring (UCM). Esse monitoramento visa a coletar dados dos poluentes suspeitos de estarem presentes na água. Através desse programa, a cada cinco anos, é publicada uma lista de poluentes, a Contaminant Candidate List (CCL), que ainda não constituem objeto de regulamentação, mas apresentam riscos potenciais à saúde, e que reconhecidamente ocorrem nos sistemas de abastecimento de água ⁴⁹.

A primeira CCL (CCL 1) foi publicada em março de 1998 e tinha 60 contaminantes (10 microbiológicos e 50 químicos). Com a CCL 2, publicada em fevereiro de 2005, essa lista foi reduzida e passou a ter 51 contaminantes (9 microbiológicos e 42 químicos), e ao final de 2009 foi publicada a CCL 3, que ampliou essa lista para 116 contaminantes (12 microbiológicos e 104 químicos). A CCL3 inclui, entre outros, pesticidas, subprodutos de desinfecção, produtos químicos utilizados no comércio, agentes patogênicos, toxinas biológicas e produtos farmacêuticos, incluindo o estrogênio sintético 17α-etinilestradiol e outros desreguladores endócrinos. Para a formulação da CCL 3 foram avaliados cerca de 7.500 contaminantes químicos e microbiológicos. Recentemente, em abril de 2015, foi proposta a CCL 4, que no momento ainda está em tramitação. Nessa nova lista proposta há 112 contaminantes (12 microbiológicos e 100 químicos), dentre os quais está o 17α-etinilestradiol.

Uma vez incluídos na CCL, os contaminantes são ainda avaliados para determinar se têm dados suficientes para cumprir os critérios para a Determinação Regulamentar. A EPA caracteriza cada contaminante incluído na CCL com base em três aspectos: efeitos sobre a saúde, ocorrência no meio hídrico e métodos analíticos. Se os dados são suficientes para elevar o grau de um determinado contaminante, então uma Determinação Regulamentar pode ser emitida ⁴⁹.

Brasil

As principais referências legais que inferem na qualidade ambiental da água são de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Desse modo, esse órgão estabelece uma série de resoluções que devem ser obedecidas em nível nacional para manter a qualidade dos recursos hídricos no Brasil. Essas resoluções normalmente são baseadas nos padrões ambientais estabelecidos pela EPA. Um importante dispositivo é a ^{_{Resolução CONAMA no 357}} de 2005, que em 2011 foi complementada com a ^{_{Resolução CONAMA no 430}}. Essas resoluções dispõem sobre a classificação dos corpos de água superficiais e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes ^{50), (51}. Tem-se ainda a ^{_{Resolução CONAMA no 396}} de 2008 ⁵², que define a qualidade da água subterrânea inclusive para uso humano direto ou indireto.

Para garantir os padrões mínimos de qualidade compatíveis com os usos preponderantes de suas águas, essas resoluções são um importante indutor de melhorias aos corpos hídricos do país. No entanto, o que se observa é que quase dez anos após a publicação da ^{_{Resolução CONAMA no 357}}, o enquadramento dos corpos hídricos pouco avançou, sendo baixíssimo o número de rios enquadrados, e o controle da poluição hídrica ainda carece de uma série de melhoramentos.

No geral, essas normas estabelecem diversos parâmetros físico-químicos, substâncias químicas orgânicas e inorgânicas, algas e microrganismos no monitoramento da qualidade das águas. As concentrações estabelecidas para cada uma dessas substâncias variam de acordo com a classe na qual se enquadra o corpo hídrico em questão. No que tange aos poluentes orgânicos persistentes, o Brasil, pelo ^{_{Decreto Legislativo no 204}} de 2004 ⁵³, adota como base os parâmetros estabelecidos pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Essas resoluções apresentam limites para uma série de substâncias desse grupo que têm potencial de interferência no sistema endócrino, tais como: aldrin, DDT, heptacloro e bifenilas policloradas (PCBs), entretanto, não incluem o estrogênio 17α-etinilestradiol. A ^{_{Resolução CONAMA no 357}} prevê ainda que o Poder Público pode incluir, na relação de parâmetros de qualidade da água, substâncias que possam comprometer o uso da água para os fins previstos, mediante fundamentação técnica.

Já as diretrizes que definem a qualidade da água própria para o consumo humano são estabelecidas por portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. O monitoramento da qualidade dessa água é também uma atribuição do Ministério da Saúde por intermédio da Vigilância de Saúde Ambiental. Assim, a ^{_{Portaria MS no 2.914}} de 2011 ⁵⁴ é a lei vigente que define os padrões de qualidade da água para o consumo humano. Essa lei foi baseada nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e em diversas normas internacionais.

Dentre os parâmetros definidos por essa Portaria estão os microrganismos, cianotoxinas, radionuclídeos, além de diversos compostos químicos orgânicos e inorgânicos, como pesticidas, desinfetantes e produtos secundários da desinfecção; no entanto, não está inserido o estrogênio sintético 17α-etinilestradiol ou outras substâncias com potencial de interferir no sistema endócrino ⁵⁴.

Nessa temática, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do Estado de São Paulo (ABES/SP) publicou, em 2012, o documento intitulado Guia de Potabilidade para Substâncias Químicas, em que foi gerada uma lista composta por 291 substâncias prioritárias presentes na água, ainda não regulamentadas. Esses compostos foram priorizados conforme o uso, quantidades produzidas, persistência e tipos de efeito que causam baseados na literatura. A partir da lista geral, foram estabelecidos critérios para exclusão ou permanência na listagem de substâncias prioritárias. O estrogênio 17α-etinilestradiol foi incluído na lista geral, entretanto após a combinação desses critérios foi excluído da lista principal, que contém 72 substâncias químicas. Esse mesmo estudo chama ainda a atenção para os efeitos dos desreguladores endócrinos em organismos aquáticos e potenciais efeitos à saúde humana, e sugere que a tendência é que cada vez mais estes sejam contemplados pela legislação ⁵⁵.

Adicionalmente, o Brasil tem um grande passivo, uma vez que ainda não superou o desafio do saneamento, não conseguindo levar água tratada a todos (atende a 82,7% dos brasileiros) e, uma situação ainda mais alarmante, menos da metade da população (48,3%) tem seus esgotos coletados e apenas 38,7% de todo esgoto produzido é tratado antes de ser lançado nos corpos hídricos ⁵⁶. Em face disso, torna-se pouco pragmático esperar que de imediato sejam abordados micropoluentes emergentes, como o 17α-etinilestradiol, em um país que não dá conta de resolver questões mais basilares que esta.