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Importância da ética na gestão em saúde | Colunistas

Importância da ética na gestão em saúde | Colunistas

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O acesso à saúde é um direito de todo brasileiro e pode ocorrer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), trata-se de um sistema extremamente complexo que visa responder às múltiplas necessidades da população. Para uma gestão em saúde efetiva, é necessário que haja coordenação entre os setores organizacionais, seguindo os elementos normativos, sendo possível, assim, a consolidação dos princípios doutrinários do SUS (universalidade, equidade e integralidade).

Visto que atitudes antiéticas resultam no afastamento da promoção de saúde, compreender os mecanismos que tornam o sistema de saúde suscetível à corrupção é indispensável. Além disso, conhecer os princípios e o sistema organizacional do SUS, bem como os mecanismos de fiscalização e seus desafios, permite apontar as consequências negativas na qualidade dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.

Dessa maneira, é possível perceber como a ética, bem como órgãos, conselhos e documentos que determinam os princípios e normas (como o Código de Ética Médica), são indispensáveis para eficácia do sistema de saúde pública.

Princípios do SUS e a ética na saúde

O SUS é uma política pública que oferece serviços e ações em saúde, possui três princípios doutrinários: a universalidade, que garante o acesso do sistema a todos sem distinção; a equidade, que busca aplicar o direito adaptando as oportunidades para alcançar uma ação mais justa; e a integralidade, que trata o paciente de forma integral, abrangendo todas as necessidades do indivíduo.

Além disso, o Conselho Federal de Medicina (CFM), órgão responsável por redigir o Código de Ética Médica (CEM), confirma a importância da execução dos princípios doutrinários do SUS. Uma vez que o CEM possui o respeito à pessoa humana, à responsabilidade social e profissional, aos direitos humanos e à não discriminação dos indivíduos como princípios fundamentais.

Susceptibilidade da gestão em saúde à corrupção

O sistema de saúde público possui em sua diretriz os princípios doutrinários, já mencionados, porém nem sempre eles são consolidados, visto que esse sistema apresenta peculiaridades que acentuam a ocorrência da corrupção. Desse modo, é possível perceber a vulnerabilidade desse espaço para a atuação de agentes que pretendem usar recursos e bens públicos para ganhos privados. Nesse sentido, pode-se citar “brechas” do sistema, como nomeação de cargos de confiança, múltiplas micro relações suscetíveis à corrupção, ineficiência de portais da transparência, além da falta de encorajamento da população em se comprometer com a fiscalização. Esses fatores, alinhados aos desvios éticos dos gestores e do uso inadequado de poder, com a finalidade de se obter ganho privado, geram muitos problemas.

Primeiramente, precisamos entender alguns mecanismos do funcionamento e organização do sistema de saúde, para que seja possível abordar as características peculiares que o tornam passível à corrupção.

Organização e arrecadação de verba para o SUS

É indiscutível que os serviços de saúde demandam altos investimentos financeiros, além do incremento dos gastos levando em consideração o envelhecimento da população global e o crescente aporte de tecnologia médica. Tratando-se de um sistema público de atendimento à saúde voltado a mais de 200 milhões de brasileiros, sabe-se que, além de elevados investimentos, faz-se necessária uma organização e cooperação de diversos setores, uma vez que se trata de um sistema universal e integral. Sabe-se também que a maioria dos brasileiros (inclusive aqueles que possuem plano de saúde) irá fazer uso do sistema alguma vez na vida, seja em centrais de transplantes, pelo Programa Nacional de Imunização, hemocentros ou para obter acesso ao tratamento para AIDS, aumentando ainda mais os custos para manter tal sistema.

Nesse caso, é essencial uma organização de financiamento, que abrange diversos campos, como as contribuições sociais (INSS), e diversos impostos (IPTU, IPVA, IPI e ICMS). Apesar da cooperação de diversas esferas para a arrecadação de verba, os bens utilizados na prestação de serviços de saúde são escassos e demandam uso adequado e responsável. Por esse motivo, qualquer ato corrupto gera negativas repercussões no atendimento da população.

Descentralização da gestão e a corrupção

Como citado no tópico anterior, o governo obtém verba por meio de diversos impostos. Todavia, tal arrecadação é insuficiente para suprir todas as necessidades do sistema, portanto o Estado é quem arca com maior parte do dinheiro, que deve ser distribuído pelo mesmo. Sendo assim, o Governo Federal constitui-se como principal financiador da saúde pública em nosso país e também é responsável pela formulação das políticas nacionais em saúde, com a implementação feita por seus parceiros (estados, municípios, e quando necessário, a iniciativa privada por meio de convênios).

Tal organização com diferentes agentes compõe a chamada descentralização. Essa maneira de organização, com multiplicidade de atores, apresenta diversos aspectos positivos (como o atendimento de especificidades locais, o qual uma organização centralizada não daria conta), porém pode ser também um dos fatores que explica a complexidade dos sistemas e a sua susceptibilidade à corrupção, haja vista a enorme rede de prestações e de serviços envolvidos, que incluem diversos profissionais (médicos, prestadores públicos e privados, empresários, gestores, farmacêuticos, enfermeiros e outros). Assim, múltiplos atores agem em conjunto para que todo o maquinário funcione de modo que haja a prestação final de serviços aos pacientes.

Dessa maneira, nota-se como o sistema de saúde é permeado por uma série de relações jurídicas e de poder com inúmeras “micro relações”, uma vez que o monitoramento por completo torna-se difícil. Ainda na perspectiva sobre os fatores ligados à corrupção, pode-se citar o grande volume de verbas investidas na saúde, fazendo com que o ambiente de gestão de saúde seja tentador a desvios, por causa do manejo de um volume maior de recursos financeiros, criando a possibilidade para os gestores se apropriarem de recurso ou utilizá-los para fins privados, com a idéia de que tal ato não será percebido frente a uma receita tão elevada. Conquanto, vale salientar que não se pode concluir que o problema seria solucionado com decréscimo dos investimentos, uma vez que tal medida levaria ao sucateamento dos serviços prestados. Nesse caso, o mais viável seria enfrentar os quadros de corrupção.

Nomeação de cargos de confiança na gestão em saúde e corrupção

Outro fator que agrava mais o problema é a recorrente prática de nomeação de cargos de “confiança” no âmbito do Sistema Único de Saúde, baseado em afiliação política, por exemplo. Como foi levantado por Gastão Wagner de Souza Santos (professor titular da Universidade Estadual de Campinas e presidente da Abrasco), em seu artigo sobre estratégias para consolidação do SUS e do direito à saúde: “Em Portugal, por exemplo, os cargos de gestão e administração da saúde são feitos por concursos internos, no Brasil, todos os cargos são de confiança. Os prefeitos indicam, e o critério é de competência, e isso é fazer parte de um grupo político”.

Tal prática no país abre espaço para tomada de posse por pessoas desqualificadas e regidas pelo auto-interesse, culminando na maior possibilidade de que ocorram desvios de verba, resultando em situações como a da reportagem divulgada, no ano de 2016, pelo Conselho Nacional de Medicina, denunciando que houve nos últimos 14 anos um desvio de R$ 4.555.960.367,85 inicialmente destinados ao Sistema Único de Saúde.

Fiscalização da gestão em saúde

Dentre tantos processos, multiplicidades de atores e possibilidades de atos corruptos, torna-se necessária a fiscalização do sistema de saúde. Nesse contexto, surge o Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável por fiscalizar a verba e sua real aplicação, com auxílio dos tribunais de Contas da União (TCU), dos estados (TCE) e municípios (TCM), os quais também agem na fiscalização dos recursos destinados ao SUS. Há também a Emenda Constitucional nº 29, a qual exige dos estados e municípios a criação de Fundos de Saúde (recebem os recursos locais e aqueles transferidos pela União), e os Conselhos de Saúde (acompanham os gastos e fiscalizam as aplicações).

Atualmente, existem plataformas digitais criadas pelo Governo Federal que visam maior visibilidade a respeito da utilização do dinheiro público, são elas: Portal da Transparência e Saúde com Mais Transparência do Ministério da Saúde. Entretanto, este último conta apenas com informações sobre transferências para estados e municípios, não abrangendo processos de tomada de decisão e as deliberações a respeito das políticas públicas. Já o Portal da Transparência limita-se a informações sobre o repasse de recursos federais e os feitos por convênios, não constando planos e relatórios de gestão. Dessa forma, pessoas com atitudes antiéticas e com acesso à verba aproveitam dessas “brechas” e apropriam de partes do dinheiro para benefício pessoal, uma vez que a probabilidade de descoberta é baixa.

Entraves para uma fiscalização eficiente

É preciso abordar alguns pontos que caracterizam o sistema de gestão em saúde, além das limitações dos portais remotos, para entendermos os entraves para uma fiscalização eficiente. Dentre eles, o fato da área envolver conhecimento científico, pode, em uma primeira análise, afastar a população que julga não ter conhecimento o suficiente para participar de tal fiscalização. É a chamada “teoria da informação assimétrica”, termo usado principalmente na área da economia, que pode ser usado como analogia para elucidar a disparidade de conhecimento entre os profissionais do sistema de saúde e a população média, acarretando a vantagem da parcela que detém mais conhecimento sobre a temática em questão. Assim, torna-se mais difícil monitorar os gastos e demais escolhas feitas pela gestão de saúde, por envolverem critérios clínicos de conhecimento médico, desconhecidos para a população leiga, que, diante de tal situação, se mostra desencorajada e desinteressada em realizar o monitoramento da gestão, culminando em um sistema que praticamente não é fiscalizado pela sociedade civil, tornando-o vulnerável às posturas corruptas.

Todos esses fatores combinados geram as numerosas tentativas de desvio de verba na esfera da saúde, nota-se empiricamente essa alta recorrência, uma vez que são noticiadas cotidianamente. Nesse contexto, acrescenta-se o fato de que a prática da corrupção nos sistemas de saúde foi, em certa medida, naturalizada, e as notícias e reportagens sobre o tema não chocam mais a população, que não questiona e algumas vezes nem percebe o caráter ilícito e imoral nessas práticas.

Consequências da corrupção na gestão em saúde

Tendo visto todas essas peculiaridades aqui abordadas, que acentuam a ocorrência da corrupção no sistema de saúde, é notória a existência de espaços vulneráveis para a atuação de agentes que pretendem usar recursos e bens públicos para ganhos privados. Nesse caso, deve-se levar em conta as consequências da corrupção e os desvios de verba, uma vez que elas fazem diminuir na população a confiança nas instituições democráticas e cria-se a ideia errada de que “o SUS não presta” ou “não funciona direito”.

A consolidação de tais ideais podem, a longo prazo, diminuir o volume de recursos que devem ser gastos pelos Estados na área da saúde, sob justificativa por parte dos governantes que crescentes investimentos não se mostram efetivos na melhora do sistema para seus usuários, (enquanto na verdade seriam efetivos, todavia estão sendo desviados), corroborando com a situação, há a apatia da população que não cobra o funcionamento adequado, frente a descrença no sistema.

Conclusão

Dessa forma, fica evidente como o conhecimento da organização do sistema de saúde público ajuda no entendimento dos problemas éticos e como eles afetam diretamente a eficácia do sistema de saúde. Além disso, é possível compreender a importância da existência de órgãos, conselhos e documentos que determinam os princípios e normas, bem como a necessidade de mecanismos anticorrupção na melhora do sistema de saúde pública para toda a população.

Autora: Lorena Viana

Instagram: @lorenarviana

O texto acima é de total responsabilidade do autor e não representa a visão da sanar sobre o assunto

Referências:

Ética organizacional em ambientes de saúde –  https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232020000100251

A Corrupção Prejudica a Saúde dos Brasileiros – https://pesquisa-eaesp.fgv.br/publicacoes/gvp/corrupcao-prejudica-saude-dos-brasileiros

‘O SUS está sendo estraçalhada’ entrevista de Gastão Wagner para a Tribuna do Norte –  https://www.abrasco.org.br/site/eventos/congresso-brasileiro-de-politicaplanejamento-e-gestao-em-saude/o-sus-esta-sendo-estracalhado-entrevista-de-gastao-wagnerpara-tribuna-norte/28510/.

O cumprimento da emenda Constitucional nº 29 no Brasil. Scielo – https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102311X2007000700012&script=sci_arttext&tlng=pt

Código de Ética Médica. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2019 – https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf

Portal da transparência –  http://www.portaltransparencia.gov.br/

Saúde com Mais Transparência – www.saude.gov.br/portaltransparencia/index.jsf

CFM Conselho Federal de Medicina – Desvios no SUS somam mais de R$4,5 bilhões – https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25973:2016-02-05- 14-12-53&catid=3:portal.

Competências | Portal TCU – https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/

Assimetria de informações a partir da regulação do mercado de saúde suplementar no Brasil: teoria e evidências – https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/158145/001018394.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Biblioteca Virtual em Saúde: Financiamento público de saúde – http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/financiamento_publico_saude_eixo_1.pdf