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Propriedade intelectual: ainda um obstáculo para o acesso às vacinas contra COVID-19 | Colunistas

Propriedade intelectual: ainda um obstáculo para o acesso às vacinas contra COVID-19 | Colunistas

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Maria Laura Innocente

9 min há 46 dias

A pandemia de Covid-19 vem demandando esforços dos sistemas de saúde ao redor do mundo. Em um curto espaço de tempo a ciência foi capaz de descobrir mais sobre o vírus que até outrora era desconhecido. A busca por fármacos eficazes e vacinas estimulou a união de empresas e grandes grupos corporativos e permitiu parcerias entre setor público e privado. Nesse contexto, a pandemia tornou mais evidente as discrepâncias entre os países, ressaltando as intervenções estatais pontuais e a concentração de conhecimento, capital e tecnologia. Isso obstaculizou o acesso integral às ferramentas de combate à pandemia, fazendo com que países com menos aporte tecnocientífico ficassem à margem desse processo.

Período pré-pandemia

Nos anos 90, em meio a um cenário de rápidas mudanças econômicas e comerciais, tornou-se necessário a reformulação de critérios e conceitos a respeito da proteção da propriedade intelectual. Essa reestruturação foi mediada pelo fortalecimento da indústria farmacêutica, que a partir de agora exploraria rotas de processos inovadores, capazes de produzir e comercializar novas moléculas de forma muito mais abrangente.

Em 1994, durante a rodada Uruguaia, foi assinado o acordo TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights). Esse tratado internacional versou sobre a estipulação de um nível mínimo de proteção dos direitos à propriedade intelectual para os países integrantes da Organização Mundial da Saúde (OMS). Os países em desenvolvimento, que até o momento apresentavam níveis de proteção relativamente baixos, foram os mais afetados.

No Brasil

O governo brasileiro aplicou de forma imediata as cláusulas do acordo TRIPS, dispensando o prazo de adaptação para a fase de proteção dos produtos farmacêuticos. Isso causou mudanças no Complexo Industrial da Saúde brasileira, que passou a ter dispositivos que proporcionavam proteção superior às exigidas pelo acordo.

No final da década de 90, diversas medidas trouxeram melhorias no setor farmacêutico do país. Dentre elas, o investimento na capacitação da mão de obra, com ênfase na pós-graduação e a alteração no ordenamento jurídico, que passou a estimular projetos inovadores e a busca por novas parcerias.

Industria farmacêutica e a proteção intelectual

Um dos pilares do setor farmacêutico é a ciência. Os estudos conduzidos nas universidades e grandes institutos públicos são uma importante fonte de conhecimento para as empresas privadas. Historicamente, as estruturas de pesquisas e desenvolvimento de novos medicamentos estão concentradas nos países desenvolvidos, detentores de capital e insumos. Já os países em desenvolvimento, com frequência, ficam responsáveis pelas fases finais de produção, bem como a distribuição e a comercialização de medicamentos.

Grandes corporações acumulam capacidade de inovação com o objetivo de alcançar lucros extraordinários e o distanciamento da concorrência.

Proteção intelectual e a COVID-19

Muitas estratégias foram adotadas pela indústria farmacêutica para tentar diminuir os impactos causados pela pandemia de Covid-19. Dentre elas, destaca-se o reposiciomento de fármacos. Essa prática consiste em utilizar substâncias, que já tiveram sua administração em humanos previamente aprovada, para novas finalidades.  Essa estratégia faz com que seja menos complexo e economicamente mais vantajoso o desenvolvimento de um novo tratamento. Desta forma, é uma oportunidade para países mais pobres e com menos disponibilidade de tecnologias participar do processo de pesquisa, aumentando a rede de cooperação internacional. Por exemplo, no Brasil, medicamentos Atazanavir e Daclatasvir foram utilizados em estudos utilizando essa estratégia.

A Organização da Nações Unidas, visando promover a cooperação múltipla entre os países e o fortalecimento dos sistemas de saúde ao redor do mundo, emitiu relatórios e resoluções para toda a comunidade mundial. Dentre eles, o relatório Shared Responsibility, Global Solidarity: RespondingTo The Socio-Economic Impacts Of Covid-19 elaborado em março de 2020, ressalta a importância da remoção de barreira que impeça o livre acesso aos resultados de pesquisas, e de tornar acessível as vacinas para todos.

Outra iniciativa foi criação do COVAX pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em parceria com CEPI (Coalition for Epidemic Preparedness Innovations), Gavi e UNICEF. Trata-se de um programa que visa acelerar o desenvolvimento e a produção de vacinas COVID-19, garantido assim o acesso justo e equitativo para todos os países do mundo.

Adicionado a isso, em 29 de maio de 2020, a OMS em conjunto com governo da Costa Rica e mais 40 Estados Membros co-patrocinadores do Solidarity Call to Action, lançaram o Technology Access Pool (C-TAP). A finalidade do projeto é de promover um meio em que a comunidade mundial pudesse compartilhar voluntariamente conhecimento sobre COVID-19 e facilitar o acesso à propriedade intelectual. Desta forma, seria possível acelerar o desenvolvimento de produtos eficazes para o controle da pandemia, bem como aumentar a escala de produção mundial e retirar as barreiras que impeçam o fluxo de informações a fim de tornar as vacinas disponíveis globalmente.

Incertezas e barreiras

Entretanto, nem todas as estratégias definidas pelos países foram avanços em direção ao livre acesso à propriedade intelectual. O medo e a incerteza gerados pela pandemia, fez com que muitos governos simplesmente aumentassem ou tornassem mais rígidas medidas de licenciamento compulsório e o uso governamental de matéria prima.

De maneira simplificada a produção de medicamentos e vacinas está sob proteção da patente. Para a sua utilização é necessário a autorização da detentora titular ou de uma licença compulsória. Dessa forma, medidas mais rígidas de licenciamento compulsório resultam em uma maior proteção à propriedade intelectual, dificultando a livre circulação de conhecimentos e insumos.

Em 17 de março de 2020, o governo do chileno implementou a concessão de licenças não voluntárias da propriedade industrial, já previstas anteriormente, para aumentar a disponibilidade de medicamentos e tecnologias de prevenção e tratamento do coronavírus para a sua população.

A França, no dia 23 de março de 2020, requisitou todos os bens e serviços necessários e optou por tomar medidas que permitissem o fornecimento de medicamentos adequados para a erradicação da pandemia.

A Austrália, em 27 de março de 2020, viabilizou a utilização de leis que permitissem a exploração de patentes para os serviços governamentais em crise.

No Brasil, projetos de lei nº 1320, nº 1462, nº 1184 e nº 2858 propuseram modificações na lei da propriedade industrial, com o objetivo de facilitar e acelerar a concessão da licença compulsória durante o período de crise, em consonância com a constituição e os compromissos assumidos pelo governo brasileiro no cenário internacional.

Panorama atual da vacinação contra COVID-19

Na reunião do Conselho de TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorrida no dia 30 de julho de 2020, discutiu-se sobre proteção à propriedade intelectual e as respostas de enfrentamento à pandemia. Os países em desenvolvimento ressaltaram que as barreiras à propriedade intelectual não se restringem apenas às patentes. Não se pode negligenciar a necessidade desses países ao acesso de tecnologia e logística de produção bem como bens como insumos e mão de obra qualificada.

Atualmente, apesar de todos os acordos de cooperações entre os países, é notório a distribuição assimétrica da quantidade de doses de vacinas contra COVID-19 no mundo. Enquanto países detentores de capital, tecnologia e conhecimento têm disponível em seus arsenais maior quantidade de doses e capacidade de aumentar a sua produção de vacinas, os países mais pobres ficam marginalizados no processo de imunização. (Figura 1 e Figura 2)

Figura 1: Número total de doses de vacinação administradas por 100 pessoas na população total até o dia 19 de abril de 2021

Fonte: https://ourworldindata.org/grapher/covid-vaccination-doses-per capita?tab=map&time=latest

Conclusão

 É nítido os esforços de todo o mundo para vencer apandemia de COVID- 19. No entanto, as medidas adotadas até o momento não foram suficientes para aplacar a desigualdade entre os países, principalmente no que tange à produção tecnológica e o acesso a insumos para a produção de vacinas. A propriedade intelectual não diz respeito apenas ao conhecimento tecnocientífico produzido nos polos de pesquisa. Ela abrange também todo o processo de produção e distribuição, muitas vezes fator negligenciado pelos projetos e acordos.

 Ofertar aos países mais pobres o conhecimento sem prover a eles ferramentas com as quais eles possam produzir suas vacinas e promover o cuidado para as suas populações, torna todo o processo imunização lento, uma vez que estes ficam subordinados a doações externas de vacinas.

Dessa forma, o acesso equitativo à vacinação depende de um conjunto de forças, sobretudo da diminuição das barreiras à propriedade intelectual, alocação de recursos de forma estratégica e ações políticas que visam buscar novos acordos e a viabilizar a logística necessária.

Autor: Maria Laura Innocente

Instagram: @mlaurainnocente

Referências


O texto acima é de total responsabilidade do autor e não representa a visão da sanar sobre o assunto

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