Responsabilidade civil do médico residente

A Responsabilidade Civil consiste na obrigação daquele que causa um prejuízo a outrem de reparar o dano causado. Ao exercer a Medicina, o profissional está sujeito a uma série de intercorrências passíveis, independente da qualidade técnica do médico. Até mesmo o médico mais experiente na área de atuação está sujeito a tais empecilhos, uma vez que, a Medicina não é uma ciência exata. A responsabilidade civil do médico residente, nesse caso, refere-se à este tipo de situação envolvendo o profissional em treinamento. Desse modo, nenhum médico-residente está livre das sanções penais ou administrativas, uma vez que, a partir do momento em que ele é registrado no CRM (Conselho Regional de Medicina), a normativa jurídica compreende que ele possui discernimento sobre o que é certo e errado dentro do seu segmento. Independentemente de culpa ou dolo, o residente pode ser julgado civil e criminalmente pelos seus atos, com mais ênfase ainda àqueles cometidos em prejuízo dos pacientes que, pela sua condição, se encontram em situação de fragilidade. Nesse contexto, o médico residente também é alvo de processos de responsabilidade civil. Residência médica O artigo 1º da Lei 6.932, de 07 de julho de 1981, estabelece que a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.” Desta forma, a residência médica constitui-se um curso de aprimoramento profissional destinado à sujeitos legalmente habilitados ao exercício da medicina em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos por instituições brasileiras ou revalidados no país e que se acham inscritos nos

Sanar Residência Médica

4 min há 277 dias

Médicos podem errar? | Colunistas

O que um campeão da NBA pode nos ensinar sobre erro médico? Lebron Raymone James, ou King James para os fãs do esporte, é um atleta profissional de basquete que joga atualmente pelo Los Angeles Lakers na NBA e soma feitos na carreira dignos de um super-homem. Aos 35 anos, Lebron foi eleito o segundo melhor jogador da história do esporte, atrás apenas do lendário Michael Jordan.¹ Seus títulos, recordes, troféus são prova indelével de alguém que se dedica 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante, no mínimo, os 17 anos que tem jogado na liga profissional e demonstram suas altas habilidades para entregar performance num dos jogos mais disputados, físico e mental, do mundo. Fig.1 – LeBron James, campeão da NBA temporada 19-20 e eleito melhor jogador. Em 2019, o atleta ultrapassou Michael Jordan em total de pontos marcados durante a carreira, tornando-se o terceiro maior pontuador da liga americana de basquete.² Tal conquista, fruto de muita dedicação e amor ao esporte, só foi possível graças ao seu percentual de arremessos convertidos – 50% dos arremessos de Lebron James são convertidos em pontos –, o que representa uma marca alcançada por pouquíssimos atletas durante a carreira profissional.³ Um atleta com as estatísticas de Lebron, que possui no currículo uma precisão de 50.4% de acertos, levam ele ao estrelato e o consagram como uma lenda no esporte. Entretanto, parafraseando a brilhante TEDTalk de Brian Goldman, você se consultaria com um médico que acerta 50.4% das vezes o diagnóstico? É claro que devemos respeitar as devidas proporções da analogia, embora instigante e provocativa, Lebron não lida com vidas diariamente, nem deixará de

Rafael Lobo

7 min há 326 dias

Os limites da publicidade médica | Colunistas

A medicina e as mídias sociais A medicina está em constante avanço científico e tecnológico, por isso temas médicos são frequentemente veiculados nas mais diversas mídias (sites, blogs, Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, WhatsApp e similares) para suprir a necessidade de divulgação dos conhecimentos à sociedade. Durante a pandemia do novo coronavírus, a medicina esteve bem mais próxima e aliada às mídias, não somente para realização de lives, congressos e cursos on-line, por exemplo, mas também para o próprio atendimento médico, quando a telemedicina ganhou ainda mais espaço. Assim como a medicina, essas mídias passaram por intensos avanços, sendo fundamental uma adequação do seu uso, levando em conta as inovações tecnológicas, a comunicação em massa e relações sociais. Para o competente e ético exercício da medicina, é necessário conhecimento técnico e científico, domínio de protocolos, cultivo de uma boa relação médico-paciente e respeito aos limites da propaganda e da publicidade médica. O médico precisa estar atento aos critérios estabelecidos em resoluções emanadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME), para saber como agir diante da divulgação de sua especialidade, entrevistas, trabalhos científicos e postagens em redes sociais, por exemplo. O Código de Ética Médica O capítulo XIII do Código de Ética Médica trata sobre publicidade em medicina, destacando seis atitudes que são vetadas ao médico e, de acordo com esse capítulo, fica estabelecido: Art. 111. Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade. Art. 112. Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico. Art. 113. Divulgar,

Ana Paula Ahid

6 min há 409 dias

A omissão de socorro e a pandemia | Colunistas

A pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19) trouxe inúmeras discussões ao debate público de questões referentes aos profissionais de saúde, que exigem uma análise pormenorizada no campo da ética, bioética e direitos e deveres desses profissionais e dos pacientes. Uma das questões levantadas em decorrência da mencionada pandemia são as situações vividas pelos profissionais da saúde no exercício de suas profissões, uma vez que não estariam recebendo os equipamentos necessários para o devido atendimento às vítimas do Covid-19. Inúmeras são as denúncias e matérias que ocupam os jornais de profissionais que estão apavorados diante da ausência de equipamentos de proteção adequados, aumentando consideravelmente o risco de infecção, ocasionando ainda mais estresse e medo em suas rotinas diárias. Por conta de tal situação, vários profissionais estariam comprando, por conta própria, os equipamentos de proteção necessários, seja em decorrência da falta de materiais ou porque os materiais disponibilizados não seriam adequados para atender às necessidades decorrentes do exercício da profissão. Diante do embate apontado, questiona-se se a recusa de atendimento pelo médico que não dispõe do equipamento minimamente adequado para o exercício de sua profissão poderia caracterizar a chamada omissão de socorro. Dessa forma, necessária se faz a análise da possibilidade de ocorrência ou não do delito de omissão de socorro quando o médico, com base na ausência de equipamento de proteção adequado, nega assistência ou se recusa a mantê-la em pacientes infectados pelo Coronavírus. A omissão de socorro está caracterizada no artigo 135 do Código Penal, assim dispondo: “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou

Júlia Elias

3 min há 451 dias

Ética médica: dilemas e conciliações | Colunistas

Ética: palavra originada do grego “ethos”, tendo seu significado resumido a “hábito” ou “modo de ser”. De acordo com o dicionário do Google, a ética seria um “conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade”. Mas… O que seria de fato a ética médica? O que você, caro leitor, faria se fosse colocado à prova em uma situação que lhe obrigasse a “escolher” quem vive e quem morre? Ao longo deste artigo, iremos apresentar alguns breves dilemas éticos, que podem ilustrar melhor essas escolhas. Para os mais práticos, a ética médica poderia ser definida tão somente como a ética “comum” de um indivíduo que veio a tornar-se médico. Relutantemente, devo admitir que essa definição não está de um todo errada, embora seja apenas a “pontinha do iceberg”, se pararmos para analisar a totalidade de caminhos que se pode seguir através de uma única situação. Todos os dias, milhares de profissionais da saúde têm de tomar inúmeras decisões em seus postos de trabalho. Sejam médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos… Todos seguem um código de ética, uma bússola, que os orienta para a decisão mais assertiva, segundo aqueles que o formularam. Esse código, contudo, muitas vezes vai de encontro à ética pessoal do indivíduo. E é aí que entramos em nosso primeiro dilema: “Existem várias éticas? Qual devo seguir?”. Diante disso, podemos afirmar que sim: a ética médica é a ética de um indivíduo que também é médico, mas não apenas isso. Ela seria a ética desse indivíduo por ser impossível a dissociação completa de seus valores. Porém, ela é mais,

Jackson Pinheiro

4 min há 455 dias

Aspectos jurídicos da prescrição de medicamentos para pacientes de COVID-19 | Colunistas

Em meio a toda angústia da população diante da pandemia de COVID-19 causada pelo coronavírus, a esperança de uma volta à normalidade reside na descoberta de possíveis tratamentos e vacinas. Nesse momento, um peso demasiadamente grande recai sobre os ombros de cientistas, pesquisadores e trabalhadores da saúde em geral, já que o futuro pós-pandemia depende diretamente do resultado do trabalho desses profissionais. As promessas de curas milagrosas seduzem aqueles que anseiam por uma resposta rápida para essa crise, gerando terreno fértil para discussões políticas acaloradas.  Muitos também aproveitam para obter lucro, e acabam por incidir em crime de charlatanismo (art. 283, Código Penal), através de promessas de “imunização” contra o coronavírus. Sem dúvidas, um dos temas que tem gerado maior debate, diz respeito à eficácia da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento da COVID-19, especialmente diante da pressão política para seu uso mesmo em casos leves. Diante de tanta controvérsia, é natural que os médicos se questionem sobre sua responsabilidade ao prescrever ou não o uso desses medicamentos. De acordo com o Código de Ética Médica, é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. Ainda, de acordo com o artigo 32, é vedado ao médico deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e ao seu alcance, em favor do paciente. Com base nesses direitos e deveres dos médicos, vejamos abaixo as consequências legais da prescrição ou não da hidroxicloroquina para pacientes de COVID-19: Os médicos podem prescrever o uso de cloroquina

Ana Helena Guimarães

3 min há 458 dias
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