A lei de residência médica (lei 6.932, de 7 de julho de 1981) reúne uma série de regras para o funcionamento dos programas de residência. Tendo como principal premissa o ato de assegurar os residentes dos seus direitos.

Neste documento, é possível entender como deve funcionar a carga horária, o valor da bolsa-auxílio, o regime de plantão e outras questões relacionadas ao período de formação.

O que diz a lei de residência médica?

Com base na lei 6.932, a residência modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, caracterizada por treinamento em serviço. Funciona sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não e sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

Como virar residente?

Antes de se tornar residente, o médico precisa passar por um processo seletivo no qual são avaliados conhecimentos na área pretendida e experiências profissionais. O mesmo também deve ser aprovado conforme as determinações do edital da seleção.

Anualmente, as instituições publicam editais para ingresso na residência. A seleção pode contar com até três etapas de avaliação. Entre as possibilidades de avaliação estão: prova teórica-objetiva, prova discursiva, análise de currículo e prova prática.

Lei de residência: como é a oferta dos cursos?

As vagas em programas de residência, que são ofertadas pelas instituições de ensino de saúde, só são possíveis mediante credenciamento pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Requisitos mínimos para o credenciamento

O CNRM estabelece requisitos mínimos para a realização dos programas nas instituições. Entre eles ter:

• Comissão de Residência integrada por profissionais de elevada competência ética e profissional, portadores de títulos de especialização registrados no Conselho Federal de Medicina ou habilitado ao exercício da docência em Medicina;
• Supervisão de cada área ou especialidade por um supervisor de programa, com qualificação idêntica à mencionada acima;
• Supervisão permanente do treinamento do residente por médicos que tenham certificado de Residência Médica na referida área ou especialidade, título superior ou qualificação equivalente.

Organização das atividades

A legislação determina ainda que os cursos tenham de 10% a 20% de atividades teórico-práticas em sua carga horária. Essa parte do programa pode ser cumprida na forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas, entre outras.

Determinação do número de vagas por instituição

O número de vagas deve ser adequado às condições de trabalho, recursos financeiros e materiais oferecidos pela instituição de ensino. Além de peculiaridades do treinamento na área ou especialidade. 

Responsabilidades das instituições de saúde com os residentes

Cabe às instituições responsáveis por programas de Residência Médica ofertar condições adequadas ao repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia.

É importante acrescentar que qualquer alteração que comprometa a qualidade do programa de Residência Médica e oferta de vagas acima do número credenciado pela CNRM pode justificar o descredenciamento do programa.

Nesse caso, os médicos residente ainda em fase de formação deverão ser transferidos para outras instituições. O pagamento da bolsa continuará sendo feito pela instituição de origem até a conclusão do programa de Residência Médica.

Lei de residência médica: o que o residente pode esperar?

Após a aprovação, o residente precisa estar preparado para uma intensa rotina de formação prática. Os programas de residência médica funcionam em rotinas de 60 horas semanais, incluindo 24h de plantão presencial, sob supervisão de preceptor capacitado.

A lei também regulamenta que em caso de plantões noturnos com duração de 12 horas é obrigatório o descanso imediato de seis horas consecutivos. Não pode ter acúmulo de horas.

Direitos dos residentes garantidos por lei

Os residentes possuem direitos garantidos por lei durante todo o programa de residência médica. Entre eles:

• Bolsa-auxílio no valor de R$ 4.106,09 (esse valor começou a valer em janeiro de 2022);
• Um dia de folga semanal;
• 30 dias de férias por ano de atividade;
• Licença-paternidade de cinco dias e licença-maternidade de 120 dias.

Os médicos residentes também são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual. Isso significa que passa a ser contado o tempo de contribuição para efeito de aposentadoria voluntária. Recolhida a contribuição para repasse ao INSS, por meio do desconto no valor bruto da bolsa. 

História da regulamentação da residência médica

A Residência Médica foi instituída pelo Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, como uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada aos médicos, sob a forma de especialização.

Para tanto, era preciso ser ofertada por instituições de saúde e orientada por profissionais médicos do que chamou-se de “elevada qualificação ética e profissional”. Devia ser o “padrão ouro” da especialização médica.

Quatro anos depois, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabeleceu as diretrizes dos programas de Residência Médica. No documento ficou determinado que esse curso de especialização era caracterizado pelo treinamento em serviço, de responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não.

A Residência Médica passou a ser a modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. Além disso, a lei reforça que essas certificações devem corresponder às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Sugestão de leitura complementar

• Residência médica: o que é, como funciona e mais
• Bolsa de Residência Médica: valor, o que você precisa saber
• Editais de residência médica
• A análise do currículo na seleção de residência médica

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