Ética médica

Responsabilidade civil do médico residente

Responsabilidade civil do médico residente

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Sanar Residência Médica

7 minhá 75 dias

A Responsabilidade Civil consiste na obrigação daquele que causa um prejuízo a outrem de reparar o dano causado. Ao exercer a Medicina, o profissional está sujeito a uma série de intercorrências passíveis, independente da qualidade técnica do médico. Até mesmo o médico mais experiente na área de atuação está sujeito a tais empecilhos, uma vez que, a Medicina não é uma ciência exata. A responsabilidade civil do médico residente, nesse caso, refere-se à este tipo de situação envolvendo o profissional em treinamento.

Desse modo, nenhum médico-residente está livre das sanções penais ou administrativas, uma vez que, a partir do momento em que ele é registrado no CRM (Conselho Regional de Medicina), a normativa jurídica compreende que ele possui discernimento sobre o que é certo e errado dentro do seu segmento.

Independentemente de culpa ou dolo, o residente pode ser julgado civil e criminalmente pelos seus atos, com mais ênfase ainda àqueles cometidos em prejuízo dos pacientes que, pela sua condição, se encontram em situação de fragilidade. Nesse contexto, o médico residente também é alvo de processos de responsabilidade civil.

Residência médica

O artigo 1º da Lei 6.932, de 07 de julho de 1981, estabelece que a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.”

Desta forma, a residência médica constitui-se um curso de aprimoramento profissional destinado à sujeitos legalmente habilitados ao exercício da medicina em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos por instituições brasileiras ou revalidados no país e que se acham inscritos nos respectivos CRMs.

Ainda, a atividade exercida pelo médico residente deve ser sob a orientação e instrução do médico preceptor, que é o primeiro responsável por todas as condutas relacionadas a cada paciente e orientação dos pós-graduandos. É este quem define a conduta médica final a ser tomada.

O texto da lei evidencia e confere à residência o caráter de curso de especialização, demarcado pelo treinamento na prática médica. Em vários momentos, reforça o caráter de aprendizagem, reservando, inclusive, parcela da carga horária semanal dos médicos-residentes às atividades teórico-práticas.

Assim, tem-se que o médico-residente se apresenta, de fato, como um aprendiz sob orientação de um professor (preceptor), com responsabilidades, cobranças, avaliações e muito estudo.

No entanto, ao residente lhe foge a condição de acadêmico, porquanto já graduado e inscrito no CRM, condição exigida para ingressar na residência médica. Diante disso, por ocupar tal posição delicada entre a graduação e a efetiva e independente atuação médica, torna-se necessário avaliar a responsabilidade civil do médico residente sob uma ótica particular.

Responsabilidade civil do médico residente

Pressupõe-se que o médico residente pode ser julgado por suas ações ou inações. Desse modo, a responsabilidade civil do médico residente deve ser analisada de acordo com critérios, contextos e situações que, muitas vezes, fogem do seu controle. Por isso ela pode ser dividida em:

1. Responsabilidade solidária

Essa é a responsabilidade compartilhada com o preceptor, no momento em que ambos tomam uma decisão em conjunto, que resulta em dano à instituição ou ao paciente. Essa responsabilidade também é compartilhada pela equipe médica da qual o residente faz parte. Caso não fique evidente o autor do dano, todos serão obrigados a ressarci-lo, de acordo com o que determina a lei e o veredito do juiz.

2. Responsabilidade subsidiária

Nesse caso, tem-se uma questão diferente. A responsabilidade civil médica deverá recair com mais intensidade sobre o preceptor, isso porque, no caso da responsabilidade subsidiária, o residente apenas atende às suas ordens. O preceptor é quem será o responsável por avaliar, diagnosticar e receitar, enquanto o residente apenas o auxilia.

Logo, a obrigação de indenização será do preceptor, enquanto o residente sofrerá as sanções legais ou administrativas cabíveis, conforme cada caso.

Considerações finais

Como se sabe, o residente jamais deixa de ser responsabilizado (se comprovada culpa ou dolo), independentemente do tempo da sua residência. No entanto, é possível que o preceptor seja obrigado a arcar com as consequências dos seus atos mais duramente, pelo fato de ser ele quem supervisiona e determina os rumos dos seus procedimentos. Nenhum residente tem autonomia para SOZINHO definir as condutas a respeito do cuidado de um paciente.

De modo geral, a responsabilidade do preceptor ocorre em conjunto com o residente, nos casos de omissões ou ações realizadas por ambos.

No entanto, assim como pode acontecer de o residente ter de arcar exclusivamente com os danos causados à instituição ou ao paciente, há casos também em que ele não tem nenhuma culpa, e todo o dano pode ser o resultado da omissão ou ação exclusiva do preceptor. Esses casos serão devidamente analisados mediante um processo administrativo na Comissão Nacional de Residência Médica/Ministério da Educação (CNMR/MEC), para a indicação dos possíveis responsáveis.

Por fim, cabe aos médicos residentes, atenção redobrada em suas condutas, bem como avaliação do que lhes é repassado por seus preceptores, visto que também são responsáveis pela conduta médica realizada de modo que se evite possíveis erros. Além disso, é de suma importância conhecer a Lei da residência médica e o estatuto do médico residente.

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Referências:

  1. A Responsabilidade Civil do Médico Residente
  2. Responsabilidade Civil do Residente em Medicina: Jurisprudência do Estado de São Paulo
  3. Responsabilidade civil dos médicos residentes e plantonistas
  4. Responsabilidade Civil do médico-residente JUSBRASIL
  5. LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981
  6. Comissão Nacional de Residência Médica/Ministério da Educação (CNMR/MEC)
  7. Leis da residência médica
  8. Estatuto do médico residente
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