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Atestado médico: o que muda com a nova resolução do CFM?

Atestado médico: o que muda com a nova resolução do CFM?

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A prática de falsificação de atestado médico é recorrente e representa um sério problema para empresas e até para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

Afinal, com esse documento os profissionais comprovam a necessidade de faltar ao trabalho sem descontos na folha de pagamento ou qualquer outro tipo de complicação. O atestado também é usado para a autorização da concessão do auxílio-doença no INSS. 

Esse cenário terá grandes mudanças com a Resolução CFM Nº 2.299, que deve entrar em vigor no final de dezembro. A resolução regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos, tanto de atendimentos realizados presencialmente como de telemedicina.  

“Com a Resolução, estabelecemos critérios para que as plataformas de prescrição eletrônica sigam padrões avançados de segurança da informação, privacidade de dados sensíveis (como as da LGPD) e equilíbrio nas relações comerciais, além dos regramentos éticos do CFM”, afirma o relator da Resolução e diretor da Coordenação de Informática do CFM, Hideraldo Cabeça.

A resolução nº 2.299 e os atestados médicos

As prescrições médicas, incluindo os atestados, passam a ter um alto nível de segurança com a assinatura digital dos médicos. 

Essa assinatura será através de certificados e chaves emitidos pela  ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). A validação pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) ou por validador disponibilizado pelo CFM. (Conselho Federal de Medicina). 

Vale acrescentar que a plataforma de prescrição eletrônica está totalmente de acordo com o Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com o CFM, a ferramenta garante a integridade, veracidade, confidencialidade, privacidade e o sigilo profissional das informações.

Outro ponto importante a se comentar é que o médico não é obrigado a aderir à prescrição eletrônica. 

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